COMUNICADO IMPORTANTE
 MUDANÇAS NA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO RESSARCIMENTO
DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 

PORTARIA CAT 158/2015.
Mobirise

A Portaria CAT 158/2015 trata da sistemática de comprovação das obrigações acessórias para o pleito de Ressarcimento do ICMS por Substituição Tributária, substituindo a sistemática prevista pela Portaria CAT 17/1999 a partir da referência 01/2017 (para as referências do ano de 2016, no entanto, as duas sistemáticas são permitidas).

A principal mudança em relação à sistemática antiga de apuração é que agora a demonstração dos valores de ICMS-ST a se ressarcir é feita dentro de registros novos e específicos no próprio SPED Fiscal, eliminando a necessidade de manutenção de um livro de apuração paralelo específico para o ressarcimento.

Entretanto, é importante salientar que ainda serão conferidos pelo Fisco Paulista pontos como base de cálculo de retenção, controle de estoques (analisando eventuais estouros) e valores de confrontos baseados nas saídas, dentre outros. 

Assim, listamos abaixo algumas perguntas e respostas que julgamos importantes sobre o tema:


Ainda posso pleitear meu ressarcimento com base na Portaria CAT 17/1999?
Sim, mas apenas para as referências até 12/2016. A partir da referência 01/2017, é obrigatória a sistemática da Portaria CAT 158/2015.

Para pleitear meu ressarcimento do ICMS/ST, que obrigações acessórias tenho que entregar agora?
Ao invés do Modelo 1, Modelo 3 e arquivo magnético da CAT 63/1999, com a nova sistemática da Portaria CAT 158/2015, a única obrigação acessória que o contribuinte é obrigado a entregar é o SPED Fiscal (EFD). Entretanto, o SPED deverá contemplar novos registros, específicos da CAT 158, como o C176, C197, C170 para as Saídas, além de atualizar registros como o 0190, 0200, 0400, 0460 e C195.
Vou ter que apurar estes valores antes de entregar o SPED Fiscal (EFD) tempestivamente?
Não necessariamente, pois a portaria CAT 158/2015 permite a substituição dos SPED’s Fiscais para a inclusão dos registros novos exigidos para o pleito do ressarcimento. 
E o processo administrativo? Mudou com isso?
Não. O processo administrativo continua o mesmo, com decisão final do Delegado da jurisdição em questão, mudando-se apenas a obrigação acessória que o acompanha. 

Se sua empresa já é cliente da CertaCon, daremos continuidade nos seus processos administrativos sem qualquer mudança em nosso dia-a-dia. Agora, se sua empresa ainda não é um dos nossos clientes, ficaremos felizes em atendê-los e sanear quaisquer dúvidas pertinentes. 


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