EFD-Reinf. Fique atento aos riscos e penalidades

A EFD-Reinf é a obrigação acessória mensal que trata de todas as retenções feitas pelo contribuinte e que não tem relação com o seu trabalho, como PIS, COFINS, IRRF, CSLL e INSS.

As informações devem ser emitidas até o dia 15 do mês subsequente, por meio de um sistema de mensageria com certificado digital.

Se a data cair em feriado ou final de semana, então o envio deve ser antecipado para o dia útil mais próximo.

Quais são as multas da EFD-Reinf?
O contribuinte que não obedecer o prazo estipulado pela Receita Federal para apresentação da declaração ou mesmo para prestar esclarecimentos está sujeito às seguintes multas:

 2% ao mês calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos informadas na EFD-Reinf, limitada a 20%, nos casos de falta de entrega da declaração ou de entrega após o prazo;
 R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.

O valor mínimo da multa:
 R$ 200,00 para omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores; ou
 R$ 500,00 se deixar de apresentar a declaração no prazo fixado ou apresentá-la com incorreções ou omissões.

As multas podem ser reduzidas nos seguintes casos:
 Em 50% quando a declaração for apresentada após o prazo previsto, mas antes de qualquer procedimento de ofício;
 Em 25% se houver a apresentação da declaração após o prazo previsto, mas até o prazo estabelecido na intimação;
 Em 90% para o microempresário individual (MEI);
 Em 50% para a microempresa (ME) e para a empresa de pequeno porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional.

Expertise Certacon
Para garantir a exatidão dos dados repassados à Receita Federal é necessário conhecimento dos processos fiscais e tributários, uma vez que a EFD-Reinf centraliza informações que antes estavam divididas na entrega de outras obrigações.
Erros e falhas nessa etapa podem demonstrar falta de controle sobre processos internos colocando a empresa sob o risco de penalizações por inconsistência da obrigação entregue.
A Certacon auxilia as empresas nesse processo por meio do serviço de BPO (Business Process Outsourcing), em que o nosso time de especialistas realiza o passo a passo de geração e mensageria do arquivo xml no padrão estabelecido.
Desta forma, o cliente não precisa se preocupar com solução fiscal, pois contamos com uma ferramenta própria compatível com os ERPs de mercado. A implementação é rápida e traz importante redução de custo para o contratante.
Entre em contato com o nosso time, e sabia mais.

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