Portaria CAT 24 abre mais um leque na utilização de créditos do ICMS

Portaria CAT 24 abre mais um leque na utilização de créditos do ICMS

Uma nova portaria publicada no dia 11 de março de 2020 traz novas regras com relação à importação de mercadorias ou bens do exterior.

Trata-se CAT 24/2020. Nela, uma das novidades mais interessantes para as empresas está na abertura de possibilidades de utilização de créditos do ICMS.  

Logo no Capítulo II, Art 4º, seguido do parágrafo 1º, consta o seguinte:

Art. 4º – O imposto devido na importação de bens ou mercadorias do exterior poderá ser compensado, total ou parcialmente, mediante a utilização de crédito acumulado do ICMS legitimamente apropriado, por qualquer estabelecimento da empresa situado neste Estado, desde que o desembarque e o desembaraço aduaneiro ocorram em território paulista.

§ 1º O disposto neste artigo somente aplica-se aos estabelecimentos detentores de crédito acumulado em decorrência das hipóteses previstas no artigo 71 do RICMS.

Outro destaque está no Capítulo IV, que dispõe sobre o regime especial relacionado à incidência do ICMS na importação.

Artigo 14: O estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado poderá solicitar ao Subcoordenador de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento a concessão de regime especial, nos termos do artigo 489 do Regulamento do ICMS, para a suspensão do lançamento do imposto incidente na importação do exterior, exclusivamente de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante da sua industrialização, observada a disciplina prevista na Portaria CAT 43/2007 , de 26.04.2007, ou outra que venha a substituí-la.

§ 1º A suspensão prevista neste artigo fica condicionada cumulativamente a:

1 – que o desembarque e o desembaraço ocorram em território paulista, observado o disposto no § 2º;

2 – existência de saldo credor continuado ou comprovação de que suas operações resultarão em acúmulo de saldo credor;

3 – não existência de similar nacional ou insuficiência da produção nacional das mercadorias importadas.

§ 2º Para os casos de importação pelo modal rodoviário, poderá ser autorizada a concessão do regime especial indicado no “caput” nas situações em que o desembaraço aduaneiro ocorra em pontos de fronteira do território nacional, desde que a mercadoria seja destinada, em sua totalidade, a estabelecimento localizado em território paulista.

§ 3º Tratando-se de empresa em início de atividade, ou de empresa que passará a realizar suas importações pelo Estado de São Paulo, a obtenção do regime especial de que trata o “caput” dependerá da comprovação pelo interessado de que essas operações resultarão em formação de saldo credor, observado o prazo máximo de vigência inicial de 12 (doze) meses.

§ 4º A comprovação da inexistência de similar nacional se dará mediante apresentação de Resolução Camex em que conste relacionado o produto como tal, ou de atestado emitido por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo o território nacional.

§ 5º A comprovação da insuficiência de produção nacional se dará mediante apresentação de Resolução Camex em que conste relacionado o produto como tal, ou de atestado emitido por órgão federal competente.

Com a entrada da CAT 24/2020 ficou revogada a Portaria CAT 59/2007.

Está confuso? A Certacon pode te ajudar!

Como vimos, as regras da CAT-24 ampliam as possibilidades de uso dos créditos de ICMS ressarcidos, beneficiando tanto a indústria como todos os estabelecimentos de uma empresa, que poderão fazer uso dos valores recuperados.  

Entre em contato com o nosso time e peça uma avaliação preliminar sobre os possíveis créditos a serem ressarcidos pela sua companhia.

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