Fisco Paulista autoriza crédito de ICMS na devolução de mercadoria, independentemente do motivo

O Governo de São Paulo fez uma importante alteração no RICMS - Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual…

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Conheça o decreto que simplifica a legislação paulista relativa à Substituição Tributária do ICMS
Conheça agora as principais mudanças apresentadas pelo decreto e quais mercadorias estão sujeitas ao ICMS-ST no Estado de São Paulo.

Conheça o decreto que simplifica a legislação paulista relativa à Substituição Tributária do ICMS

Decreto nº 64.552 e Portaria CAT 68 O Decreto nº 64.552/2019 - publicado no Diário Oficial do Estado em 1º de novembro de 2019 e em vigor a partir de…

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Parcelamento de Débitos Fiscais relativo ao ICMS – ST
O estado de São Paulo anunciou na manhã desta quarta-feira (14/08/2019) a possibilidade de parcelamento dos débitos fiscais relativos ao ICMS-ST. A medida já está em vigência.

Parcelamento de Débitos Fiscais relativo ao ICMS – ST

Fonte: Diário Oficial, 14-08-2019 - Resolução Conjunta SFP/PGE-3, de 13-08-2019. O estado de São Paulo anunciou na manhã desta quarta-feira (14/08/2019) a possibilidade de parcelamento dos débitos fiscais relativos ao…

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